AREsp 1947206 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora dos prazos legais aplicáveis (30 ou 15 dias úteis conforme o caso) conforme os dispositivos do CPC citados; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior;...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrente: PAV-TUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

PAV-TUBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 intempestividade como causa de não conhecimento
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local após a interposição

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora dos prazos legais aplicáveis (30 ou 15 dias úteis conforme o caso) conforme os dispositivos do CPC citados; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração honorária de 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.