AREsp 1622550 - DECISAO

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O agravo foi negado por insuficiência de prova de suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição do recurso especial, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não se admite comprovação posterior para os feriados arguidos, estando a modulação que admite comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval em circunstâncias específicas, de modo que o recurso especial permanecia intempestivo e a inadmissão foi mantida.

Parties
Agravante: A ANGAA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo (intempestividade)
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por A ANGAA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios

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Parties

A ANGAA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval (modulação de efeitos)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por insuficiência de prova de suspensão de prazos/feriado local no ato de interposição do recurso especial, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; não se admite comprovação posterior para os feriados arguidos, estando a modulação que admite comprovação posterior restrita à segunda-feira de carnaval em circunstâncias específicas, de modo que o recurso especial permanecia intempestivo e a inadmissão foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por A ANGAA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por A ANGAA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
  • Intimem-se.