AREsp 1871680 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previstos, aplicando-se em matéria penal a contagem contínua dos prazos do art. 798 do CPP, não sendo possível suspender o prazo com base no art. 220 do CPC; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de recesso forense local que justificasse a intempestividade, e a comprovação posterior não é admitida, de modo que o agravo regimental também não conheceu e a decisão de inadmissão transitou em julgado.

Parties
Agravante: Weslley Rangel Santos; Agravante: Celio Alves Palma Júnior; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Recesso Forense Local, Trânsito Em Julgado, Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Recesso Forense Local Trânsito Em Julgado Art. 798 Do CPP

Case Brief

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Parties

Weslley Rangel Santos

Agravante

Celio Alves Palma Júnior

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão de prazos do art. 220 do CPC a processos penais
  2. 2 contagem de prazo em matéria penal nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de recesso forense local

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previstos, aplicando-se em matéria penal a contagem contínua dos prazos do art. 798 do CPP, não sendo possível suspender o prazo com base no art. 220 do CPC; além disso, não houve comprovação, no ato da interposição, de recesso forense local que justificasse a intempestividade, e a comprovação posterior não é admitida, de modo que o agravo regimental também não conheceu e a decisão de inadmissão transitou em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Publicado o acórdão, que se certifique o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 2.191/2.210
  • Efetivar, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem