REsp 1885562 - ACORDAO

REsp 1885562 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a questão, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque, nos termos dos arts. 1.003, §6º, e 1.029, §3º, do CPC/2015 (jurisprudência do STJ e do STF), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso e não pode ser comprovada posteriormente, não se aplicando a modulação de efeitos ao caso (recurso interposto em 16/03/2020)

Parties
Embargante: CARLOS MARDUQUE SILVA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CARLOS MARDUQUE SILVA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de acórdão publicado na vigência do CPC/2015, é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente a questão, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque, nos termos dos arts. 1.003, §6º, e 1.029, §3º, do CPC/2015 (jurisprudência do STJ e do STF), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso e não pode ser comprovada posteriormente, não se aplicando a modulação de efeitos ao caso (recurso interposto em 16/03/2020)

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno e que não conheceu do Recurso Especial por intempestividade