AREsp 1493881 - ACORDAO

AREsp 1493881 - ACORDAO

Como a parte não comprovou por documento idôneo, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (cópia de página de internet é insuficiente) e a exceção do REsp 1.813.684/SP restringe‑se à segunda‑feira de Carnaval, o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Comprovação Posterior Da Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se informação extraída de sítio eletrônico do Tribunal de Justiça é documento idôneo para comprovar feriado local
  2. 2 Se a modulação decidida no REsp n. 1.813.684/SP autoriza comprovação posterior da tempestividade quanto a feriados além da segunda‑feira de Carnaval
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita em momento posterior à interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou por documento idôneo, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local (cópia de página de internet é insuficiente) e a exceção do REsp 1.813.684/SP restringe‑se à segunda‑feira de Carnaval, o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.