AREsp 1862319 - DECISAO

AREsp 1862319 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo porque foi protocolado após o término do prazo recursal previsto no CPC/2015 e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp 1813684/SP), não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/tempo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HESA 19 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/tempo)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegação de feriado local e da tempestividade
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso sob o CPC/2015
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos do REsp 1813684/SP e sua limitação ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque foi protocolado após o término do prazo recursal previsto no CPC/2015 e os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local que pudesse justificar a prorrogação do prazo; assim, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (REsp 1813684/SP), não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Intimem-se