AREsp 1719411 - ACORDAO

AREsp 1719411 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% e indeferiu-se a aplicação de multa processual.

Parties
Agravante: TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA; Agravado: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA

Agravante

SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 falta de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade (restrita) de comprovação posterior somente para segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna a intempestividade insanável; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% e indeferiu-se a aplicação de multa processual.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade