AREsp 1947071 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% prevista no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: TANIA CRISTINA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

TANIA CRISTINA SOUZA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, com aplicação, se houver fixação prévia de honorários, da majoração de 15% prevista no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...