AREsp 1946081 - DECISAO

AREsp 1946081 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 15/04/2021 após intimação em 17/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, tornando impossível o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: SEICA ONO e OUTROS; Recorrente: MARIO KIYOCHI NAKASHIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

SEICA ONO e OUTROS

Agravante

MARIO KIYOCHI NAKASHIMA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 15/04/2021 após intimação em 17/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento, tornando impossível o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...