AREsp 1953439 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis a partir da intimação pessoal; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Temporária Do CPC De 1973 E CPC De 2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Aplicação Temporária Do CPC De 1973 E CPC De 2015

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo recursal de 30 dias úteis
  2. 2 regras de admissibilidade do recurso especial conforme CPC aplicável
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis a partir da intimação pessoal; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestividade.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.