AREsp 1954634 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 19/12/2019, interposição em 07/01/2020), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP, não se suspendendo os prazos pelo recesso, e não se aplica o art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MOACIR ANTONIO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Em Matéria Penal, Efeito Do Recesso Judiciário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazos Em Matéria Penal Efeito Do Recesso Judiciário

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Parties

MOACIR ANTONIO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016 em feitos penais
  3. 3 contagem de prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 19/12/2019, interposição em 07/01/2020), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal aplicam-se as regras do art. 798 do CPP, não se suspendendo os prazos pelo recesso, e não se aplica o art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.