AREsp 1761969 - ACORDAO

AREsp 1761969 - ACORDAO

Aplicou-se o CPC/2015 (regime definido pela data da publicação) e, comprovado que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, concluiu-se pela intempestividade. Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão não interromperam o prazo, não sendo aplicável comprovação posterior de feriado local na hipótese. Diante da manifesta inadmissibilidade do Agravo Interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade, negou-se provimento e impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RICARDO ALVES CARNEIRO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento) com aplicação de multa
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Tributário Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Multa Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALVES CARNEIRO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao prazo recursal
  2. 2 Se embargos de declaração conhecidos interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (exceção da segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 (regime definido pela data da publicação) e, comprovado que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, concluiu-se pela intempestividade. Os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissão não interromperam o prazo, não sendo aplicável comprovação posterior de feriado local na hipótese. Diante da manifesta inadmissibilidade do Agravo Interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade, negou-se provimento e impôs-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento) com aplicação de multa

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.