Pet 15173 - DECISAO

Pet 15173 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 14/06/2021 após a intimação em 21/05/2021, excedendo o prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nas disposições aplicáveis do CPC, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ANNE CAROLINE COBBE DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Forense, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Forense Admissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANNE CAROLINE COBBE DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso em mandado de segurança
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação das regras de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 14/06/2021 após a intimação em 21/05/2021, excedendo o prazo de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nas disposições aplicáveis do CPC, e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo, conforme § 6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.