AREsp 1901572 - DECISAO

AREsp 1901572 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais ou feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor: G.S.R.; Réu: J. L. G. de F.; Réu: D. de F.; Réu: S. T. A.; Réu: P. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Competência Absoluta, Ação Anulatória, Fraude À Partilha, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito De Família Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Competência Absoluta Ação Anulatória Fraude À Partilha Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

G.S.R.

Autor

J. L. G. de F.

Réu

D. de F.

Réu

S. T. A.

Réu

P. LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação da suspensão de prazos no ato de interposição
  2. 2 aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 reconhecimento de competência absoluta de ofício pelo juízo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque os agravantes não juntaram, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos processuais ou feriado local, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do NCPC; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.