AREsp 1866082 - DECISAO

AREsp 1866082 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pela intempestividade do recurso especial, pois o recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC, e aplicou‑se o entendimento do STJ que exige tal comprovação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autores: CLAUDIA KASEMIRINSKI; FILOMENA MARIA KASEMIRINSKI DE OLIVEIRA; GERALDO KASEMIRINSKI; ILDA INES KASEMIRINSKI DA SILVA; VICENTE KASEMIRINSKI; Réu: GABRIEL DOS SANTOS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais/feriado Local, Responsabilidade Civil Por Apropriação Indevida, Prestação De Contas, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Civil Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais/feriado Local Responsabilidade Civil Por Apropriação Indevida Prestação De Contas Prescrição Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CLAUDIA KASEMIRINSKI; FILOMENA MARIA KASEMIRINSKI DE OLIVEIRA; GERALDO KASEMIRINSKI; ILDA INES KASEMIRINSKI DA SILVA; VICENTE KASEMIRINSKI

Autores

GABRIEL DOS SANTOS CAMARGO

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por não comprovação, no ato de interposição, da suspensão dos prazos processuais/feriado local
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo o NCPC (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 questões suscitadas no recurso especial: negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa, prescrição, revogação da justiça gratuita, ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pela intempestividade do recurso especial, pois o recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos processuais/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do NCPC, e aplicou‑se o entendimento do STJ que exige tal comprovação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.