AREsp 1954860 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão recorrido intimado em 17/12/2020 e recurso interposto em 10/02/2021), sendo aplicáveis os dispositivos do CPC indicados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Em consequência, e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, e determino a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDIO APARECIDO RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Prazos Recursais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Prazos Recursais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO APARECIDO RIBEIRO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão recorrido intimado em 17/12/2020 e recurso interposto em 10/02/2021), sendo aplicáveis os dispositivos do CPC indicados; além disso, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Em consequência, e com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido, e determino a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.