AREsp 1778655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015; prova posterior não afasta a intempestividade, exceto na hipótese restrita decidida no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval até a publicação daquela decisão.

Parties
Agravante: FACCHINI S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FACCHINI S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal e intempestividade
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 alcance da possibilidade de comprovação posterior (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a agravante não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, exigência do art. 1.003, §6º do CPC/2015; prova posterior não afasta a intempestividade, exceto na hipótese restrita decidida no REsp 1.813.684/SP quanto à segunda-feira de carnaval até a publicação daquela decisão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.