AREsp 1818004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis (protocolado em 16/9/2020; prazo terminou em 15/9/2020) e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ter sido juntada no...

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Parties
Agravante: NELZA MEIRI SABAINI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos Prazo Recursal

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Parties

NELZA MEIRI SABAINI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 temporalidade (tempestividade) do recurso especial
  2. 2 momento e forma de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado após o término do prazo de 15 dias úteis (protocolado em 16/9/2020; prazo terminou em 15/9/2020) e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual comprovação de feriado local ou suspensão do expediente deve ter sido juntada no ato de interposição por documento idôneo, não sendo possível a regularização posterior salvo na exceção restrita à segunda-feira de carnaval para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade