AREsp 1727942 - ACORDAO

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Em razão do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de demonstração da tempestividade do recurso; não se trata da hipótese excepcional abrangida pela modulação do REsp n. 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval), de modo que, inexistindo comprovação da suspensão dos prazos no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: AIRTON LEMES; Agravante: RAPHAEL FURIO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Modulação De Efeitos

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Parties

AIRTON LEMES

Agravante

RAPHAEL FURIO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp n. 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de demonstração da tempestividade do recurso; não se trata da hipótese excepcional abrangida pela modulação do REsp n. 1.813.684/SP (restrita à segunda-feira de Carnaval), de modo que, inexistindo comprovação da suspensão dos prazos no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.