AREsp 1837139 - ACORDAO

AREsp 1837139 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exige-se a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo que comprove feriado local ou suspensão de prazos; a modulação jurisprudencial autoriza comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de carnaval e para recursos protocolados até 18/11/2019; no caso concreto não foi trazida certidão do tribunal de origem e o próprio autos indicam protocolo em 20/09/2017, de modo que inexiste comprovação tempestiva, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JAN BAAKLINI e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Despejo, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Despejo Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAN BAAKLINI e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão processual pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Se a modulação do REsp 1.813.684/SP permite comprovação posterior da tempestividade para feriados diversos da segunda-feira de carnaval
  3. 3 Dever da parte de providenciar certidão quando o carimbo de protocolo for ilegível

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exige-se a juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo que comprove feriado local ou suspensão de prazos; a modulação jurisprudencial autoriza comprovação posterior apenas quanto à segunda-feira de carnaval e para recursos protocolados até 18/11/2019; no caso concreto não foi trazida certidão do tribunal de origem e o próprio autos indicam protocolo em 20/09/2017, de modo que inexiste comprovação tempestiva, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade