AREsp 1954365 - DECISAO

AREsp 1954365 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento, vícios não sanados após intimação, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DOS LAGOS - RIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularização da representação processual e juntada da procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento, vícios não sanados após intimação, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.