AREsp 1961329 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, constatou-se falta de perfeita identidade entre a petição transmitida por fac-símile e o original, nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º; o agravo também foi considerado intempestivo por interposição fora do prazo. Consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WALTER LUIZ SCURUPA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Transmissão Por Fac Símile, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Transmissão Por Fac Símile Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

WALTER LUIZ SCURUPA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de perfeita identidade entre a petição transmitida por fac-símile e a petição original
  3. 3 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, constatou-se falta de perfeita identidade entre a petição transmitida por fac-símile e o original, nos termos da Lei 9.800/99, art. 4º; o agravo também foi considerado intempestivo por interposição fora do prazo. Consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e foram majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.