AREsp 1958401 - DECISAO

AREsp 1958401 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 22/01/2021; interposição em 15/02/2021), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, aplica-se a vedação de regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido;...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo (intimação em 22/01/2021; interposição em 15/02/2021), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos do CPC; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, aplica-se a vedação de regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.