AREsp 1909266 - ACORDAO

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O recurso foi interposto em 25/05/2021, após a intimação do acórdão em 06/05/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c.c. art. 1.003, §5º, do CPC, em conjunto com o art. 798 do CPP; assim, não se aplica a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC/2015 aos processos penais, motivo pelo qual o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ERVIM EGERT; Agravante: RICARDO LEONEL ROJAS MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Aplicabilidade Do Cpc/ncpc, Art. 798 Do CPP, Recesso E Férias Coletivas
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Aplicabilidade Do Cpc/ncpc Art. 798 Do CPP Recesso E Férias Coletivas

Case Brief

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Parties

ERVIM EGERT

Agravante

RICARDO LEONEL ROJAS MORALES

Agravante

Procedural Posture

Agravoregimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a contagem do prazo recursal aplicável ao agravo em recurso especial em matéria penal deve observar o art. 219 do CPC/2015 (dias úteis) ou o art. 798 do CPP (dias corridos).
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal.

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 25/05/2021, após a intimação do acórdão em 06/05/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VI, c.c. art. 1.003, §5º, do CPC, em conjunto com o art. 798 do CPP; assim, não se aplica a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC/2015 aos processos penais, motivo pelo qual o agravo é manifestamente intempestivo e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.