AREsp 1897223 - DECISAO

AREsp 1897223 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por ausência de exaurimento das vias recursais nesta instância, sendo aplicável a Súmula 281/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIS GERALDO DOS SANTOS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido/não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não conhecido e não admitido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Exaustão Das Vias Recursais, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Intempestividade Recursal Exaustão Das Vias Recursais Súmula 281/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

LUIS GERALDO DOS SANTOS CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido/não Admitido

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso extraordinário
  2. 2 ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias (cabível agravo interno/regimental)
  3. 3 aplicação da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por ausência de exaurimento das vias recursais nesta instância, sendo aplicável a Súmula 281/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido e não admitido

Orders

  • não conheço do recurso
  • não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)