AREsp 1866115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não acostou aos autos, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente nos dias indicados; além disso, o Dia do Servidor Público não configura feriado nacional, de modo que, na vigência do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), é obrigatória a comprovação no momento da interposição, não sendo admitida prova posterior no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: FORTE CRÉDITO FOMENTO COMERCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Dia Do Servidor Público, Comprovação De Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Dia Do Servidor Público Comprovação De Suspensão De Prazos

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Parties

FORTE CRÉDITO FOMENTO COMERCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Dia do Servidor Público (28/10) configura feriado nacional apto a suspender prazos processuais
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial
  3. 3 Se é possível comprovação posterior da suspensão de prazos nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não acostou aos autos, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente nos dias indicados; além disso, o Dia do Servidor Público não configura feriado nacional, de modo que, na vigência do CPC/2015 (art. 1.003, §6º), é obrigatória a comprovação no momento da interposição, não sendo admitida prova posterior no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.
  • Advertir que eventual recurso contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive quanto à aplicação de multa (arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015).