AREsp 1894758 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo recursal e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem, exigência imposta pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a suspensão reconhecida pela Resolução CNJ nº 313/2020 limitada ao período de 19/03/2020 a 30/04/2020, com retomada dos prazos para processos eletrônicos em 04/05/2020, não justificou a tempestividade do recurso interposto em 14/05/2020 cujo termo final fora 13/05/2020.

Parties
Autora (interditada): MARIA DE LOURDES FRANCO; Autor (curador De MARIA DE LOURDES Franco): PAULO LEONARDO FRANCO; Autor: ROBERTO APARECIDO FRANCO; Réu: CLAUDINEI DONIZETTI VIOTTO; Réu: SÔNIA MARTINELLI; Réu: ECÍCERO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma – Decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Resolução CNJ 313/2020, Art. 1.003 Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Resolução CNJ 313/2020 Art. 1.003 Do Cpc/2015

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Parties

MARIA DE LOURDES FRANCO

Autora (interditada)

PAULO LEONARDO FRANCO

Autor (curador De MARIA DE LOURDES Franco)

ROBERTO APARECIDO FRANCO

Autor

CLAUDINEI DONIZETTI VIOTTO

Réu

SÔNIA MARTINELLI

Réu

ECÍCERO FERREIRA DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma – Decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo considerando a suspensão de prazos devido à pandemia de COVID-19
  2. 2 Se era possível comprovar posteriormente, em agravo interno, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos quando o recurso foi interposto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo recursal e os agravantes não comprovaram, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem, exigência imposta pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a suspensão reconhecida pela Resolução CNJ nº 313/2020 limitada ao período de 19/03/2020 a 30/04/2020, com retomada dos prazos para processos eletrônicos em 04/05/2020, não justificou a tempestividade do recurso interposto em 14/05/2020 cujo termo final fora 13/05/2020.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade