RMS 66469 - ACORDAO

RMS 66469 - ACORDAO

O segundo agravo interno não pode ser conhecido porque a parte agravante interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão, e, nos termos da jurisprudência do STJ, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: CARLA BEATRIZ TEIXEIRA VIRGOLINO e OUTROS; Impetrante: RUTH TRINDADE FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agrav o interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Comprovação De Feriado Local, Mandado De Segurança, Interposição Duplicada De Recursos
Processual Civil Direito Administrativo Intempestividade Recursal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Comprovação De Feriado Local Mandado De Segurança Interposição Duplicada De Recursos

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Parties

CARLA BEATRIZ TEIXEIRA VIRGOLINO e OUTROS

Agravante

RUTH TRINDADE FERREIRA e OUTROS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade impedindo conhecimento do recurso ulterior
  3. 3 Intempestividade do recurso em mandado de segurança e requisitos de comprovação de suspensão do prazo por feriado local

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno não pode ser conhecido porque a parte agravante interpôs dois agravos internos idênticos contra a mesma decisão, e, nos termos da jurisprudência do STJ, a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão configura preclusão consumativa e viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Agrav o interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do segundo agravo interno (petição de fls. 881/906e).