AREsp 1882166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, primeiro, a interposição de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo por preclusão consumativa e unirrecorribilidade; e, no mérito, os recursos foram protocolados fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação documental idônea da suspensão do prazo por feriado local no ato de interposição, vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Comprovação Por Documento Idôneo, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Comprovação Por Documento Idôneo Modulação De Efeitos

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade das decisões e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, primeiro, a interposição de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo por preclusão consumativa e unirrecorribilidade; e, no mérito, os recursos foram protocolados fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação documental idônea da suspensão do prazo por feriado local no ato de interposição, vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Desconsiderar o segundo agravo (fls. 493/498)