AREsp 1826155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local nos dias alegados, ônus que não pode ser suprido posteriormente, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JIMMY SGARZI BATISTA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JIMMY SGARZI BATISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Ônus da parte de colacionar documento idôneo que comprove recesso/feriado local no momento de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação de prazo de 15 dias para agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local nos dias alegados, ônus que não pode ser suprido posteriormente, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade