AREsp 1965157 - DECISAO

AREsp 1965157 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2021 e agravo interposto em 09/06/2021), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; aplica-se também a vedação de regularização posterior prevista no §6º do art.1.003 do CPC. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DEMETRIO VALENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEI DEMETRIO VALENTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18/05/2021 e agravo interposto em 09/06/2021), nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; aplica-se também a vedação de regularização posterior prevista no §6º do art.1.003 do CPC. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se