AREsp 1964816 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 28/05/2021 e agravo em 20/07/2021), sendo manifestamente intempestivo; embargos de declaração opostos não eram recurso adequado para interromper o prazo; assim, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties: Agravante: ORIVAL FRANCISCO MACHADO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ORIVAL FRANCISCO MACHADO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo
2 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.