REsp 1961687 - DECISAO

REsp 1961687 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA LOPES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratituidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratituidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA LOPES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.