AREsp 1904061 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos ou feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; menção em nota de rodapé e juntada posterior de documentos não são suficientes para sanar a intempestividade.

Parties
Agravante: ELIANA MARIA FRAGA; Autor: COOPERFORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Ação Monitória, Prescrição Intercorrente, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Feriado Local Ação Monitória Prescrição Intercorrente Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANA MARIA FRAGA

Agravante

COOPERFORTE LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Temporização do agravo em recurso especial sob o CPC/2015
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos ou feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade de entendimento que admite regularização posterior (distinção entre CPC/1973 e CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos ou feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; menção em nota de rodapé e juntada posterior de documentos não são suficientes para sanar a intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015