AREsp 1970770 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da intempestividade do recurso especial, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e pela irregularidade na representação processual devido à ausência da cadeia completa de procurações, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, com respaldo nos dispositivos legais e enunciados citados; determinou-se, também, a majoração de honorários caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CONDOMINIO CENTRO HABITACIONAL VISCONDE DE MAUA I
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Procuração E Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Recursal Procuração E Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO CENTRO HABITACIONAL VISCONDE DE MAUA I

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 interposição intempestiva do recurso especial
2 ausência de cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual
3 impossibilidade de regularização posterior do prazo por feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.