AREsp 1878476 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 10.02.2021; agravo em recurso especial protocolado em 08.03.2021). Sob a vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo (art. 1.003, § 6º), ônus que a agravante não cumpriu. A modulação de efeitos que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso, em que se invoca também a quarta-feira de cinzas. Assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno; quanto ao pedido de afastamento da majoração dos honorários, falta interesse recursal por inexistir condenação prévia pelo Tribunal...

Parties
Agravante: MICHELE LIMEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MICHELE LIMEIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º; art. 1.029, § 3º)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 10.02.2021; agravo em recurso especial protocolado em 08.03.2021). Sob a vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo (art. 1.003, § 6º), ônus que a agravante não cumpriu. A modulação de efeitos que permite comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e não se aplica ao caso, em que se invoca também a quarta-feira de cinzas. Assim, mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno; quanto ao pedido de afastamento da majoração dos honorários, falta interesse recursal por inexistir condenação prévia pelo Tribunal...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada proferida pela Presidência do STJ
  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento