AREsp 1664270 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou novo documento idôneo capaz de comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do agravo em recurso especial, permanecendo incontroverso o caráter intempestivo do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Por Documento Idôneo, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TV SBT CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 comprovação da ocorrência de feriado local para suspensão de prazo
- 3 admissibilidade de prova posterior
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou novo documento idôneo capaz de comprovar a ocorrência de feriado local no ato da interposição do agravo em recurso especial, permanecendo incontroverso o caráter intempestivo do recurso nos termos da jurisprudência do STJ e das disposições do CPC/2015.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment