AREsp 1801298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais (feriado local/recesso), requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo inaplicável a regularização posterior na hipótese de intempestividade.

Parties
Agravante: PAULO DOMINGOS SAVARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo Recursal, Aplicação Do Art. 798 Do CPP
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Recursal Aplicação Do Art. 798 Do CPP

Case Brief

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Parties

PAULO DOMINGOS SAVARIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazos por feriado local ou recesso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC quanto à exigência de prova no ato da interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos processuais (feriado local/recesso), requisito previsto no art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo inaplicável a regularização posterior na hipótese de intempestividade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental