AREsp 1811036 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, os agravantes não comprovaram nos autos a data de intimação pelo PJe (não juntaram certidão oficial nem comprovaram feriado local no ato de interposição), e a jurisprudência do STJ exige prova imediata, tornando...

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Parties
Agravante: JUCELIA HENRIQUES CARVALHO; Agravante: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica (pje Vs Dje), Comprovação De Feriado Local, Certidão De Publicação, Embargos De Declaração/agravo Interno, Cumprimento Provisório De Sentença
Processo Civil Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica (pje Vs Dje) Comprovação De Feriado Local Certidão De Publicação Embargos De Declaração/agravo Interno Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

JUCELIA HENRIQUES CARVALHO

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Julgamento Na Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Prevalência e prova da data de intimação pelo portal eletrônico (PJe) em caso de duplicidade de intimações
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, os agravantes não comprovaram nos autos a data de intimação pelo PJe (não juntaram certidão oficial nem comprovaram feriado local no ato de interposição), e a jurisprudência do STJ exige prova imediata, tornando a intempestividade vício insanável, razão pela qual deve manter‑se a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.