AREsp 1966001 - DECISAO

AREsp 1966001 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2020 e agravo em 05/03/2020), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, nos termos do...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO CELESTINO PEREIRA DE SOUZA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil

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Parties

FRANCISCO CELESTINO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal por intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação da sistemática de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2020 e agravo em 05/03/2020), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003 §5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo possível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art.1.003, o recurso não pode ser conhecido, e, havendo honorários fixados em instâncias inferiores, determina-se sua majoração em 15% conforme art.85 §11 do CPC, tudo nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.