REsp 1927094 - ACORDAO

REsp 1927094 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis (intimado em 12/03/2020 e recurso em 04/06/2020) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão dos prazos no tribunal de origem que pudesse postergar o termo final, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e das Resoluções do CNJ sobre a pandemia (313/2020 etc.).

Parties
Agravante: LEILA GONÇALVES LOPES; Agravado: COND CONJ RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEILA GONÇALVES LOPES

Agravante

COND CONJ RESIDENCIAL MARQUES DE SAO VICENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão dos prazos em razão da pandemia da COVID-19 no tribunal de origem prolongou o prazo recursal
  3. 3 Se a suspensão de prazos no âmbito local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto após o decurso do prazo de 15 dias úteis (intimado em 12/03/2020 e recurso em 04/06/2020) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão dos prazos no tribunal de origem que pudesse postergar o termo final, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e das Resoluções do CNJ sobre a pandemia (313/2020 etc.).

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.