AREsp 1891783 - DECISAO

AREsp 1891783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável ao ente público (30 dias úteis) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; além disso, a matéria de competência tributária foi analisada com amparo em precedente repetitivo do STJ que afasta a competência do Município de Goiânia para exigir o ISS nas operações discutidas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Competência Tributária, Imposto Sobre Serviços (iss), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Recursal Competência Tributária Imposto Sobre Serviços (iss) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA - GO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto por ente público e impossibilidade de regularização posterior
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 Competência para cobrança do ISS em operações de arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo aplicável ao ente público (30 dias úteis) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que suspendesse o prazo, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015; além disso, a matéria de competência tributária foi analisada com amparo em precedente repetitivo do STJ que afasta a competência do Município de Goiânia para exigir o ISS nas operações discutidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Goiânia - GO
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015