AREsp 1815955 - ACORDAO

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Não tendo os agravantes comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, e tendo o recurso sido protocolado após o termo final (interposição em 09/09/2020 vs. prazo encerrado em 08/09/2020), o recurso é considerado intempestivo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JAKERSON PORTES DE FRANCA; Agravante: LEANDRO JOSE PRUDENCIO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAKERSON PORTES DE FRANCA

Agravante

LEANDRO JOSE PRUDENCIO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior (preclusão)

Ratio Decidendi

Não tendo os agravantes comprovado, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, e tendo o recurso sido protocolado após o termo final (interposição em 09/09/2020 vs. prazo encerrado em 08/09/2020), o recurso é considerado intempestivo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental