AREsp 1973213 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Irregularidade Na Representação

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade da representação processual
3. 3 Impossibilidade de regularização posterior de feriado local segundo art. 1.003, §6º CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis) e pela ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação, vícios que não foram regularizados no prazo e que, conforme súmula 115/STJ e art. 1.003, §6º do CPC, impedem o conhecimento do recurso; determinou-se ainda, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

• Determino a não conhecimento do agravo por intempestividade e irregularidade na representação (ausência de cadeia completa de procurações).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...