AREsp 1932581 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não foi acompanhado, no ato da interposição, de documentação apta a comprovar a suspensão local dos prazos processuais durante a pandemia; por força das resoluções do CNJ e do art. 1.003, §6º do CPC, a comprovação da...

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Parties
Agravante: Tempore Engenharia Ltda.; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Comprovação De Suspensão Local, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processo Penal Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia Comprovação De Suspensão Local Admissibilidade Recursal

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Parties

Tempore Engenharia Ltda.

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos em razão da pandemia
  2. 2 se era admissível comprovar posteriormente a suspensão local dos prazos
  3. 3 se a tramitação física dos autos justificava a impossibilidade de protocolo eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não foi acompanhado, no ato da interposição, de documentação apta a comprovar a suspensão local dos prazos processuais durante a pandemia; por força das resoluções do CNJ e do art. 1.003, §6º do CPC, a comprovação da suspensão local deve constar no momento do protocolo, sendo inadmissível sua juntada posterior, o que torna o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.