AREsp 1978097 - DECISAO

AREsp 1978097 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (decisão agravada intimada em 18/05/2021; agravo interposto em 07/06/2021), configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, e não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARTA MICHELLE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recursos, Recurso Especial, Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recursos Recurso Especial Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARTA MICHELLE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no CPC e no CPP
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (decisão agravada intimada em 18/05/2021; agravo interposto em 07/06/2021), configurando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, e não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade
  • Publique-se