AREsp 1873915 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO ADVOCACIA S/Ccontra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial que interpuseraem virtude de sua intempestividade. Nas razões do agravo interno, a parteagravante defendeque (e-STJ, fls. 739/742): O dia 20 de dezembro de 2020 caiu no domingo, por isso o prazo foi imediatamente suspenso, iniciando-se a sua contagem de 15 (quinze) dias úteis em 21 de janeiro de 2021, quinta-feira e encerrando-se no dia 11 de fevereiro, data do protocolo da peça recursal, porque no dia 25 de janeiro de 2021, segunda-feira, NÃO TEVE EXPEDIENTE FORENSE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em razão da comemoração do aniversário de São Paulo, como revelou o comprovante de suspensão do prazo acostado às fls. 695/696, consistente em documento emitido no site do Tribunal de Justiça de São Paulo que indica os feriados forenses, expediente esuspensão dos prazos, juntado na sequência do agravo em recurso especial. (..) 6. Ainda que a posição desta Casa, após a promulgação do CPC vigente, tenha sido alterada, há que se admitir como tempestivo o recurso do recorrente, instruído no ato da interposição com cópia de documento idôneo, comprobatório do feriado local, extraído do site do TJSP, apresentando neste ato a página do Diário Oficial, que apenas RATIFICA o documento de fls. 695/696, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e do devido processo legal, desprezados na r. decisão recorrida. Repita-se, o agravante instruiu seu recurso com cópia de documento emitido no site do Tribunal de Justiça de São Paulo que indica os feriados forenses, expediente e suspensão dos prazos, acostado às fls. 695/696, evidenciando-se a tempestividade do recurso. 7. E comprovada a ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, como fez a agravante, há manifesto erro na r. decisão agravada ao afirmar que o peticionário não teria feito tal prova de forma idônea, desprezando, também, a Lei n. 11.925/2009, que reconhece ter o advogado fé pública, sendo de rigor o provimento deste recurso para que o agravo em recurso especial seja regularmente processado e provido. Impugnação às fls. 752/755, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL.INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. VOTO Eminentes Colegas, o agravo interno não merece prosperar. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelaparteagravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. No caso, foi negado conhecimento ao agravo em recurso especial em virtude da intempestividade por decisão assim proferida (e-STJ, fl. 717): Mediante análise do recurso de JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO ADVOCACIA S/C, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 18/12/2020, sendo o agravo somente interposto em 11/02/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos foram assim decididos pela Presidência desta Corte Superior (e-STJ, fl. 732): Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da apresentação do recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp 1419338/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1819067/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019.) No caso, o calendário, ou mera relação de feriados, juntado às fls. 695/696, sem o inteiro teor dos respectivos atos normativos, não tem o condão de afastar a intempestividade do recurso. Com efeito, verifica-se, no que concerne à intempestividade do agravo em recurso especial, que o posicionamento adotado pela Presidência deste Tribunal Superior está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, uma vez que a comprovação do feriado local deve se darpor meio de documento idôneo, não servindo para tanto a cópia do calendário do judiciário extraído da internet. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE.INSTABILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NA ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO, APESAR DE TER SIDO OPORTUNIZADA A SUA JUNTADA.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. São intempestivos o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. No caso em apreço, mesmo sendo oportunizada nova manifestação da parte em relação à demonstração de feriado local, em decorrência do posicionamento alcançado por esta Corte quando do julgamento do REsp 1.813.684/SP, a agravante limitou-se a alegar a instabilidade do sistema eletrônico na origem, sem apresentar documentação hábil a demonstrar a veracidade das informações prestadas. 3. Consoante posicionamento do STJ, "para efeito de tempestividade, a prova do feriado local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário extraído da internet" (AgInt nos EDcl no REsp 1.782.304/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019). 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1591699/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15. 1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet.Precedentes. 1.2. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art.1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes. 1.3. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 1.4. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação da ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da publicação do acórdão mencionado, que não é caso dos autos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1596842/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) No mais, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer, danos morais e materiais. 2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.003, § 5º e 1.070 do CPC/15. 3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1749404/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC.ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, o que atrai a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. 3. A simples juntada de cópia de informações extraídas da internet não tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso. 4. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal bandeirante não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1478717/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019) Destarte, a pretensão daparteagravantenão merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015). É o voto.