AREsp 1884565 - DECISAO

AREsp 1884565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque este foi interposto intempestivamente (intimação em 20/12/2020 e interposição em 2/2/2020), sendo exigida a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por documento idôneo, o que não ocorreu; aplicam-se o art. 1.003, § 5º, do CPC e o art. 798 do CPP.

Parties
Agravante: NEUZA LAUTHART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Comprovação De Feriado Ou Suspensão Do Expediente, Prazo Recursal De 15 Dias, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia Comprovação De Feriado Ou Suspensão Do Expediente Prazo Recursal De 15 Dias Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica

Case Brief

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Parties

NEUZA LAUTHART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se era suficiente presunção de suspensão de prazos em razão da pandemia ou se era necessária comprovação por documento idôneo no ato da interposição
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 15 dias contínuos previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC em matéria penal e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque este foi interposto intempestivamente (intimação em 20/12/2020 e interposição em 2/2/2020), sendo exigida a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do prazo por documento idôneo, o que não ocorreu; aplicam-se o art. 1.003, § 5º, do CPC e o art. 798 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.