AREsp 1945111 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial por reconhecer a intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo aplicável, tendo sido publicado o acórdão em 7.12.2020 e o recurso interposto em 9.2.2021, inexistindo comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos por meio de documento idôneo do tribunal de origem, nos termos do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HIDRAU TORQUE INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Recesso Forense, Prazo Recursal, Comprovação Por Documento Idôneo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Intempestividade Recursal Feriado Local E Recesso Forense Prazo Recursal Comprovação Por Documento Idôneo Honorários Sucumbenciais

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Parties

HIDRAU TORQUE INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local, recesso ou interrupção do expediente forense no ato de interposição
  3. 3 Exigência de documento idôneo com fé pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial por reconhecer a intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo aplicável, tendo sido publicado o acórdão em 7.12.2020 e o recurso interposto em 9.2.2021, inexistindo comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos por meio de documento idôneo do tribunal de origem, nos termos do art. 1.003 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela HIDRAU TORQUE INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
  • Majorada em 10% a parcela de honorários sucumbenciais já arbitrada na origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; pub. e intimações necessárias.