AREsp 1819941 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (regime definido pela data de publicação), o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição, o que não ocorreu, e Corpus Christi é feriado local não apto a...

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Parties
Agravante: VANA DA SILVA SANTOS FERREIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

VANA DA SILVA SANTOS FERREIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Prazo de quinze dias para interposição do recurso especial (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (regime definido pela data de publicação), o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis; nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição, o que não ocorreu, e Corpus Christi é feriado local não apto a suspender automaticamente prazos sem tal comprovação; por tais razões o recurso era intempestivo, o agravo interno voltado contra decisão que reconheceu essa intempestividade é manifestamente inadmissível, e cabe, portanto, negar provimento ao agravo interno e aplicar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º do CPC/2015